Informativo de Licitações e Contratos do TCU

Plenário

O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993; art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001; e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal) (Acórdão 83/2020 Plenário | Relator: Ministro Bruno Dantas).

*Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletinseinformativos/informativo-de-licitacoesecontratos.htm