Boletim de Jurisprudência do TCU

Primeira Câmara

A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções (Acórdão 1278/2020 Primeira Câmara |Representação: Ministro Walton Alencar Rodrigues).

Plenário

Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime (Acórdão 437/2020 Plenário | Representação: Ministro Raimundo Carreiro).

Plenário

É válida a utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) como referência de preços para aquisição de medicamentos e, consequentemente, para fins de quantificação de superfaturamento e sobrepreço, desde que balizada por critérios adequados, que aproximem a pesquisa à contratação analisada (Acórdão 527/2020 Plenário | Recurso de Reconsideração: Ministro Bruno Dantas).

Plenário

Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório (Acórdão 594/2020 Plenário | Recurso de Reconsideração: Ministro Vital do Rêgo).

Plenário

A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do pareceristas médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência (Acórdão 615/2020 Plenário | Recurso de Reconsideração: Ministra Ana Arraes).

*Fonte: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletinseinformativos/