Inovações legislativas em licitações

Foi editado pelo Governo Federal o seguinte dispositivo legal que impacta no cenário licitatório nacional.

O Decreto n.º 10.243, de 13 de fevereiro de 2020, altera o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

*Fontes:

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletinseinformativos/informativo-de-licitacoesecontratos.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10243.htm